Seu Direito
Benefício Assistencial ao Trabalhador Avulso - Portuário
Poderá ser concedido ao cidadão idoso, com no mínimo 60 anos, desde que comprove não possuir renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família bem como, na condição de trabalhador avulso em área portuária, não tenha conseguido implementar as condições mínimas necessárias para se aposentar.