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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO JUDICIALMENTE E RECEBIDO POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO PRECISA SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO
Não se pode exigir a devolução de tais verbas por serem destinadas à subsistência do segurado, sendo necessário considerar possível hipossuficiência
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SEGURADO PODE OPTAR POR APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS NO CURSO DE AÇÃO QUE RECONHECEU DIREITO A BENEFÍCIO MENOR
Opção por benefício não configura desaposentação
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BANCO INDENIZARÁ IDOSA POR CINCO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS COM ASSINATURAS FALSAS
Multa em caso de demora na restituição dos valores.
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DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADO GERA INDENIZAÇÃO
O banco também deverá arcar com o pagamento de danos morais, na quantia de R$ 5 mil, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto
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PESSOA COM HIV TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IRPF SOBRE A APOSENTADORIA, MESMO QUE NÃO TENHA SINTOMAS DE AIDS
Benefício tributário busca desonerar o paciente das despesas com o tratamento da doença
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INSS DEVE INDENIZAR SEGURADO POR DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Para o magistrado, ficou comprovada a responsabilidade objetiva da autarquia federal
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